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Tribunal Constitucional declara ilegal o referendo da Reforma Administrativa aprovado na A.M. de Barcelos

O Tribunal Constitucional veio dar razão ao CDS-PP de Barcelos, relativamente à proposta do BE (Bloco de Esquerda de Barcelos) sobre o referendo da Reforma Administrativa. Com esta decisão do Tribunal Constitucional, confirma-se, como o CDS-PP fez ver a todos na sessão da A.M., que a Assembleia Municipal não se pode substituir em matérias que são só de sua competência. Verifique aqui o ACÓRDÃO N.º 384/2012 ...

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