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Programa do Partido

INTRODUÇÃO

Quando em 1975, os fundadores do CDS apresentaram ao país o seu programa político, fizeram-no com a coragem política que exigiam aqueles tempos especialmente difíceis da democracia portuguesa. Esse programa serviu um determinado momento histórico e a sua leitura, hoje, só é possível à luz da pressão revolucionária que se abatia sobre os partidos democráticos.

Passaram 17 anos sobre esse primeiro programa político do CDS. O regime, felizmente para os portugueses, libertou-se da tutela militar revolucionária e o modelo constitucional foi progressivamente acolhendo as regras de funcionamento de uma democracia ocidental. A integração europeia de Portugal e a descolectivização do regime económico permitiram o regresso, ainda que tímido em muitos aspectos, a uma economia de mercado.

O mundo, como todos sabemos, mudou ainda mais. A queda do império soviético alterou completamente o sistema de referências ideológicas e os tipos de conflitualidade no mundo. A mudança mais notável, e ao mesmo tempo a que libertou um conjunto de problemas políticos que não estão resolvidos, aconteceu na Europa, em que estamos inseridos.

O que os portugueses hoje discutem, querem saber e precisam é muito diferente do que discutiam, queriam saber e precisavam há 17 anos. Os problemas políticos, éticos, sociais e económicos são outros. Já não é necessário discutir a revolução mas é urgente tomar consciência da crise de representação nas democracias. Já não é necessário discutir a adesão de Portugal a uma Comunidade Económica Europeia, mas a discussão sobre o federalismo europeu dominará a próxima década. Já não há necessidade de um discurso ideológico, mas tem nova pertinência o combate de valores numa vida política dominada por agentes tecnocráticos e conceitos de moral. Já não é absoluta a clivagem entre políticas económicas keynesianas e liberais, mas tem cada vez maior importância a diferença entre os que fazem dos impostos o instrumento da socialização do país e os que, como nós, pretendem constituir uma sociedade onde os direitos de propriedade sejam eficazmente protegidos e democratizados ao maior número. Já não faz tanto sentido consagrar o direito universal aos bens sociais como a saúde, a educação e a segurança social; mas importa clarificar a alternativa entre um Estado assistencial e uma sociedade com efectiva liberdade de escolha. Já é pouco provável o regresso dos agricultores portugueses ao perigo da colectivização, mas está em causa a transformação do homem da terra em pensionista forçado. Estes exemplos, como muitos outros, testemunham a mudança do nosso tempo.

Quando, a 22 de Março de 1992, a nova Direcção do CDS tomou conta dos destinos do CDS, fê-lo com uma inquebrantável determinação de mudança. Não era apenas uma mudança de geração; era, acima de tudo, uma mudança de vontade. Prometemos ao CDS a revisão do seu programa, porque um partido novo não pode viver sem uma definição de valores consistente. Cumprimos a palavra dada: o programa que agora apresentamos constitui um acto de seriedade política sujeito à livre discussão de todos os democrata-cristãos.

É um programa de valores, não é um programa de governo. Esta diferença é importante: pretendemos começar pelo princípio e estabelecer um corpo de doutrina.

É, por isso mesmo, um programa de causas, mais do que um programa de sectores: interessa-nos definir as grandes bandeiras da direita democrática em Portugal para, depois, podermos concretizar as políticas. É na essência da palavra um programa político acessível a todos. É, em suma, a confissão dos valores em que acreditamos. Mas é porque acreditamos que fazemos política.

II. VALORES POLÍTICOS

1. Pela democracia-cristã.

O Partido Popular é democrata-cristão. Somos humanistas: acreditamos no Homem como princípio e fim de toda a acção política. Somos personalistas: o que nos interessa é a defesa da vida, da liberdade e da dignidade da pessoa como um todo e de cada pessoa em concreto.

Somos democratas: consideramos que o sufrágio universal, o exercício da tolerância e a tradição crítica são a melhor forma de organizar a sociedade política, porque só esses valores garantem a limitação do poder e permitem a realização da felicidade individual. E somos cristãos. É por isso que defendemos a procura do bem, o amor ao próximo e a prioridade aos mais fracos. É por isso que exigimos uma verdadeira ética social e a subordinação da política à ética.

Nesta concepção a democracia-cristã estabelece uma ligação indissociável entre o Cristianismo e os ideais democráticos da liberdade e da igualdade de oportunidades da justiça social e da defesa intransigente dos direitos do Homem, dirigindo-se a todos sem excepções e de igual modo.

A dignidade humana é inalienável. As pessoas são seres únicos, insubstituíveis, irredutíveis, livres por natureza e abertos à transcendência.

É na sua liberdade natural que o Homem se desenvolve, pelo exercício de opções fundadas nos seus conhecimentos racionais, procurando a realização do bem e responsabilizando-se perante a sua consciência pelos actos praticados.

2. Partido de alternativa.

Para nós, estas ideias têm consequências. A defesa da democracia-cristã no Portugal moderno é um combate de valores. Fomos, somos e seremos adversários de programas baseados na apologia da violência, nos preconceitos rácicos ou nos integrismos religiosos.

No quadro democrático, recusamos qualquer espécie de socialismo, porque todos secundarizam o homem perante o Estado, a sociedade perante o governo, e a comunidade perante a classe. Recusamos igualmente as políticas sociais-democratas, porque se baseiam na perversão do Estado-Providência e no relativismo moral, conduzindo desse modo a sociedades mais dependentes do que responsáveis, mais públicas do que privadas, mais viciadas do que virtuosas.

3. Representar o humanismo cristão em Portugal.

O Partido Popular, por ser democrata-cristão, é o único representante legítimo, em Portugal, de uma das grandes escolas do pensamento democrático europeu, a escola do humanismo cristão.

O Partido Popular assume com orgulho que faz parte da família histórica dos partidos populares e cristãos europeus, cujo contributo para a construção da democracia, para a preservação da paz e para o reforço da liberdade no velho continente é indesmentível.

A cultura europeia do Partido Popular não deve confundir-se com as formas erradas de internacionalismo. Assim, o Partido Popular define-se como um partido nacional, embora solidário com todas as correntes de pensamento e partidos europeus que buscam na solidariedade dos Povos e das suas nações, a paz, o progresso e o bem-estar, do homem, da família, da comunidade local, regional, nacional, europeia e internacional.

Do mesmo modo, a influência cristã que marca significativamente o Partido Popular não deve confundir-se com uma natureza confessional. O Partido Popular defende a separação do Estado e da Igreja, é independente de qualquer autoridade que não seja a dos seus militantes e dirige-se a todos os portugueses que se reconheçam no seu programa independentemente de serem crentes.

4. Somos um Partido de Direita.

O Partido Popular tem uma definição política clara e frontal. Somos um partido de direita. Sem equívocos nem complexos, confessamos a direita que queremos representar: é uma direita democrática, popular e nacional.

Para nós, há uma maioria natural de portugueses que se reconhecem no vasto espaço político que vai do centro para a direita. É esse o espaço do Partido Popular no regime democrático português. É por isso que temos vocação alternativa, o que significa que pretendemos governar para aplicar o nosso próprio programa.

Ao Partido Popular interessa servir a nação no governo do País; mas não nos interessa fazê-lo a qualquer preço. Como partido de alternativa, o nosso dever é lutar o tempo que for necessário até podermos liderar um projecto político de mudança.

5. Uma direita de Liberdades.

Somos uma direita democrática, porque acreditamos profundamente num regime de liberdades pessoais e cívicas. Interessados na realização plena do homem e na autonomia da sociedade perante o Estado, sabemos que a liberdade política caminha ao lado da liberdade económica, nenhuma delas admitindo restrição ou condicionamento.

O regime democrático português, embora respeite o pensamento liberal clássico no domínio da teoria da representação, é ainda muito incompleto. No mundo moderno, o poder limita a liberdade dos cidadãos condicionando os meios de formação de uma opinião crítica. Por isso mesmo, a verdadeira liberdade de expressão e pensamento só existirá quando o Estado se retirar por inteiro dos aparelhos ideológicos. Neste plano, um dos nossos combates prioritários é o fim do Estado-propaganda e o do Estado-cultura através da devolução à sociedade e à iniciativa privada ou cooperativa de todos os meios audiovisuais, sem excepção.

O sistema de liberdades em que acreditamos passa igualmente pelo combate decidido às formas de controlo dos direitos individuais e da sociedade, vindos de autoridades políticas não democráticas.

Para nós, a liberdade de ter e fazer é incompatível com o poder burocrático que cresce sem cessar no nosso país. Mais do que prometer desburocratizar, como tantas vezes tem sido prometido aos portugueses, interessa-nos desregulamentar. Só desregulamentando, conseguiremos atacar a essência do poder burocrático, ou seja, aquele poder administrativo visível que acaba por se transformar em

poder político invisível através do abuso da lei e do regulamento, condicionando concreta e sucessivamente a vida social e económica.

Para nós, a liberdade de escolher é, em democracia a liberdade de escolher políticas. É por isso que não aceitamos a diminuição do estatuto da política, diminuição que está a ser realizada por via da sacralização da técnica. Recusamos o poder tecnocrático que se baseia numa falsa neutralidade, para conseguir escapar a qualquer regra de discussão democrática; defendemos, pelo contrário, o primado da política, única certeza de que só ao conjunto de todos os cidadãos compete a escolha da melhor política.

Esta direita de liberdade é também a que proclama uma defesa intransigente dos direitos de propriedade. Essa intransigência tem um duplo sentido: por um lado, a propriedade é uma das condições principais de libertação do homem; por outro, a propriedade é o fundamento da liberdade económica. Em Portugal, o combate pelo direito de propriedade não passa só por retirar o Estado de muitas actividades económicas que este usurpou e ocupa ilegitimamente. Passa igualmente por contrariar firmemente o ataque à propriedade pela via dos impostos, ataque que limita a liberdade de adquirir, fruir e transmitir.

Enfim, a direita de liberdades em que apostamos pretende reabilitar o papel da família na decisão social. O Estado não deve ser o regulador das liberdades sociais, em especial nos domínios da educação, da saúde e da segurança social. Para nós, a família é que deve ter os meios e os poderes de escolha. Dar um certo tipo de ensino e não outro, ter acesso a certa assistência médica e não a outra, providenciar uma certa forma de segurança e não outra, eis um conjunto de liberdades que define o grau de autonomia da família perante o poder político. O nosso princípio é que o Estado tem obrigação de apoiar, mas não deve chamar a si o poder de decidir. Para tanto, o apoio do Estado deve ser dado às famílias e não às instituições. Só assim a sociedade será livre para escolher.

6. O Estado útil.

De acordo com os princípios já enunciados, o Partido Popular defende um conceito de Estado que é muito diferente do que temos. Queremos apenas o Estado útil.

O Estado útil não deve ser empresário nem gestor. O Estado útil não deve ser agricultor nem comerciante. O Estado útil não deve ser produtor nem intermediário. O Estado útil deve consumir com rigor e gastar com prudência. O Estado útil não deve dirigir consciências nem alimentar clientelas.

O Estado útil é, desde logo, o Estado capaz de cumprir as suas funções clássicas, precisamente as funções políticas mais nobres, que sofreram descuido grave e se encontram necessitadas de tutela. É o Estado de Direito que reclamamos em primeiro lugar. A credibilidade da lei está em crise. O acesso à justiça é muitas vezes uma farsa, a eficiência dos tribunais deixa muito a desejar. É o Estado pessoa de bem que exigimos em segundo lugar, porque nos preocupa a frequência com que o governo e a administração abusam da autoridade e violam os direitos individuais. É necessário que o Estado volte a ter palavra, volte a honrar os seus compromissos e respeite de vez os limites estabelecidos para a sua acção. É o Estado de liberdade e segurança que queremos em terceiro lugar. É que, em nosso entender, a segurança de pessoas e bens, cada vez mais ameaçada, constitui um autêntico bem comum que o Estado deve garantir através do reforço dos meios normativos e policiais. E é também nosso dever insistir na importância do Estado estratégico. Portugal precisa de objectivos firmes, em vez da diplomacia casuística que tem caracterizado o país por lhe faltar uma doutrina nacional de interesses externos permanentes; e Portugal precisa de repensar a sua defesa em função de um conceito estratégico, novo e credível, prévio a qualquer reorganização de efectivos.

Além do regresso às funções clássicas o Partido Popular reconhece quatro funções novas no Estado moderno. O Estado Social é o que garante a liberdade de escolha das famílias e presta serviços onde o sector privado não é suficiente. O Estado de Solidariedade é o que afecta com rigor os recursos de todos para cuidar dos que precisam e apenas desses. O Estado de infra-estruturas é o que se encarrega da justa contrapartida dos impostos, dos bens de uso comum e interesse público. Por fim, o Estado de património e ambiente é o que, reconhecido o valor superior das condições naturais e ambientais de vida, bem como o valor superior do património histórico da nação, estabelece limites à sua própria acção, à acção do mercado e institui normas de preservação que todos devem cumprir.

7. Um novo modelo de Governo.

O Estado útil é pequeno, poupado e razoável. Qualquer destas palavras está longe de se aplicar ao governo da nação ou à administração pública portuguesa. O Partido Popular tem um modelo de governo que está de acordo com o seu conceito de Estado útil. Esse modelo combate duas das piores tendências dos governos: a tendência para a auto-contemplação através de obras inúteis e a tendência para o despesismo incontrolado.

O Partido Popular considera, por outro lado, que a administração pública portuguesa é obsoleta. Não dispõe de uma racionalidade entre recursos e fins, falta-lhe uma cultura de serviço e rigor e cresce à medida das clientelas partidárias. Este facto tornou-se lei: quanto mais cresce a administração pública maior é a sua ineficiência. Todas as reformas parcelares da administração pública se esgotam em intenções contraditórias e não têm sentido global. É por isso que o Partido Popular defende a proposta inovadora, já testada noutros países democráticos, de realizar uma auditoria independente à administração pública portuguesa, apontando para critérios de racionalidade e ficando os seus resultados à disposição do poder político.

8. Apostar nos municípios e clarificar o processo de regionalização.

Quanto à organização política do Estado, o Partido Popular é favorável ao regime de autonomia das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, que pode e deve ser desenvolvido em benefício dos açorianos e madeirenses, no quadro da unidade do Estado português.Tomando em consideração a pequena dimensão do território e o custo elevadíssimo da multiplicação de burocracias e directórios políticos, o Partido Popular declara as suas reservas sobre o processo de regionalização do Continente. A boa tradição portuguesa não é a das regiões, é a dos municípios. O serviço das populações terá muito a ganhar com o reforço do poder autárquico; com a multiplicidade de formas de cooperação e associação entre municípios para resolverem problemas comuns; e, finalmente, com a transferência de mais competências do poder central para o poder local. Mas o processo de regionalização, tal como tem sido entendido em Portugal, tenderá a conflitualizar os níveis de autoridade, resultará em novos centralismos e tornará ainda maior a dependência da sociedade civil, relativamente ao funcionalismo político e administrativo. O Partido Popular não apoiará uma regionalização do Continente que apenas sirva objectivamente os vedetismos políticos, as necessidades clientelares do sistema de partidos e o aumento da burocracia.

9. Pela mobilidade social.

Somos uma direita popular. Esta definição tem a consequência ideológica de aceitar a mobilidade social. A possibilidade de vencer as condições sociais de origem, a possibilidade de colocar o mérito e o trabalho ao serviço de um novo estatuto de vida, eis a grande vitamina que o capitalismo democrático trouxe às nações modernas, eis a grande vitória das democracias ocidentais e das economias de mercado sobre o socialismo.

Defender a mobilidade social não significa promover a uniformidade ou desejar uma sociedade onde só existem os vencedores. O que queremos é que nenhum ser humano seja à partida limitado pelo preconceito, seja em que sentido for. O que preconizamos é uma hierarquia definida pelo mérito, o que é muito diferente de uma hierarquia de classe, seja ela qual for. Clarificada esta regra principal, entendemos que a sociedade natural é uma sociedade onde os homens e os grupos cultivam todas as diferenças e todas as tradições.

Em obediência a estas ideias, somos um partido para todos. Procuramos a adesão dos portugueses em razão das suas convicções e não da sua condição social.

10. Há uma crise de representação nas democracias.

O facto de sermos uma direita popular tem ainda outro significado, indissoluvelmente ligado à crise de representação que atinge, nos tempos modernos, muitas democracias ocidentais. Essa crise de representação, cujos sintomas mais evidentes são o alheamento e a indiferença das opiniões públicas perante o fenómeno democrático, a contestação aberta das organizações partidárias vigentes e o crescimento preocupante das forças extremistas que reúnem votos de simples protesto, só pode ser ultrapassada pela reafirmação da regra de ouro da democracia: A soberania reside no povo.

Esta regra é substantiva e não formal. A crise de várias democracias europeias, em nosso entender, tem muito a ver com uma confidencialização do processo político, com o esgotamento da democracia no mandato parlamentar, com o absolutismo dos critérios partidários no acesso à vida política e ao controlo das decisões e também, porque não dizê-lo, com a plastificação da mensagem política, onde faz cada vez mais falta o sentido dos valores e a confissão da verdade.

Ao assumirmos a condição de movimento popular, afirmamos que não há questões nacionais que o povo não deva conhecer. Daí tiramos a lição de que os sistemas democráticos e as respectivas classes dirigentes não podem arrogar-se um poder de conhecimento e decisão que exceda ou ignore a sua legitimidade original. De igual forma, se entendemos que a base da democracia são os partidos políticos e o centro da vida democrática está nos Parlamentos, não admitimos que os partidos fechem a circulação de elites políticas nem aceitamos que Parlamentos totalizem as formas de expressão da soberania popular. Conscientes de que a regra de maioria é o modo democrático de organizar a expressão de vontade, não cometemos o erro, tão frequente nos nossos dias, de identificar permanentemente a maioria com idoneidade ou legalidade. É por isso que defendemos o reforço dos corpos independentes do Estado no controlo da decisão pública.

11. A favor do referendo.

O Partido Popular defende o referendo como um dos procedimentos democráticos por excelência. A defesa do referendo é uma vigorosa opção de fundo e não apenas um expediente conjuntural. É que a prática referendária constitui uma das melhores vacinas políticas, na medida em que apela directamente à nação em matérias essenciais para o seu destino e actualiza a dialéctica democrática para além da cristalização dos partidos.

O referendo fará parte da doutrina constitucional do Partido Popular e a sua utilização criteriosa poderá abranger grandes questões de soberania, questões estruturantes do regime e da organização política do Estado e legislação relativa a superiores questões de consciência.

12. Um novo sistema eleitoral.

A doutrina constitucional do Partido Popular tem por base a ideia de que a Constituição da República não deve ser ideológica nem programática, devendo, pelo contrário, perdurar no tempo e servir a alternância democrática dos governos. Nesse pressuposto, a nossa ambição é que devem ser eliminadas todas as marcas do processo revolucionário ou da política socializante que ainda subsistem na lei fundamental.

Por outro lado, defendemos que os limites materiais de revisão constitucional não devem aplicar-se a questões de orientação programática que são do livre arbítrio das escolhas do governo, nem tão pouco a questões instrumentais de organização do sistema político. Limites materiais da revisão devem ser, apenas, os limites essenciais que definem um regime democrático.

Para o Partido Popular, a actual Constituição da República necessita de revisão, sobretudo nos pontos em que se manifesta a citada crise de representação das democracias políticas. É por isso que, além da prioridade ao referendo há mais prioridades para um novo ordenamento constitucional. É importante a consagração de um novo sistema eleitoral, de modo a individualizar cada vez mais a responsabilidade política, reforçar o controlo democrático dos eleitores sobre os eleitos e impedir a tendência da democracia de partidos para se tornar numa democracia de directórios. É importante a abertura de todos os actos de candidatura política aos independentes, porque os partidos políticos devem obrigar-se a ser os melhores mas não os únicos instrumentos da realização da democracia. É importante a consagração do voto dos emigrantes para a Presidência da República porque assim se faz justiça e se reforçam os conceitos de nacionalidade e cidadania. É importante constitucionalizar os deveres políticos e executivos perante o legislativo, criando um verdadeiro código de conduta que permita o debate democrático das decisões dos governos e o reforço dos poderes de fiscalização da Assembleia da República. É importante clarificar a posição constitucional de órgãos como o Tribunal de Contas e a Procuradoria Geral da República, cujas missões de verificação da legalidade das contas públicas e de magistratura independente do Estado merecem um apoio explícito e reclamam maior independência, mais meios e novos poderes.

Com estas reformas, o regime democrático será mais participado, mais aberto, mais autêntico, mais transparente e mais sério.

13. Temos o sentido de Pátria.

Somos uma direita nacional. O Partido Popular apoia a permanência do Estado-Nação, conceito que se justifica tanto mais quanto Portugal é uma das mais antigas nações europeias e um dos poucos Estados com o privilégio de não sofrer clivagens regionais.

Como direita nacional, temos o sentido da Pátria. Para nós, a Pátria é a comunidade nacional historicamente constituída, e representa um verdadeiro legado que passou por gerações de portugueses e há-de suceder a tantas outras. É esse sentido de defesa de Pátria, indivisível e inegociável, que nos guia na defesa de Portugal como Estado soberano e democrático.

Como direita nacional, não nos preocupa apenas a preservação da identidade do povo português. A identidade não basta: muitos povos têm identidade e nem por isso alcançaram o estatuto de nação. Também o progresso e o desenvolvimento de Portugal são preocupações fundamentais – mas não devem ser obtidos com prejuízo da soberania. É que a riqueza e a modernidade caracterizam muitas regiões do mundo que nem por isso são Estados independentes. Para o Partido Popular, Portugal está primeiro. Para o Partido Popular, Portugal deve continuar a ser um Estado soberano. Essa é a base de partida para constituir um país próspero e internacionalmente respeitado.

Uma direita nacional não deve confundir-se com formas exacerbadas de nacionalismo. A nossa defesa de Portugal como Estado-Nação recorda e actualiza, precisamente, o carácter humanista e universalista que sempre determinou a melhor cultura portuguesa e a acção de vanguarda de Portugal no mundo. O país que defendemos é um país aberto, cooperante e profundamente democrático.

14. Um partido europeísta.

O Partido Popular é europeísta. Consideramos que o futuro de Portugal está inequivocamente associado ao processo de construção, aprofundamento e alargamento da Comunidade Europeia.

Acreditamos na Europa como grande espaço de progresso. Acreditamos na cooperação política europeia para garantir a paz. Acreditamos na Europa da criatividade, sublinhada pelos grandes vultos da história da cultura. Acreditamos na Europa de todas as liberdades, porque essa foi a Europa concebida pelos pais fundadores.

O Partido Popular faz parte do bloco democrático que lutou com todas as forças pela integração europeia de Portugal. Reafirmamos hoje essa opção: Portugal é membro da Comunidade Europeia e continuará a sê-lo. Foi a opção certa e deve ser partilhada por todos os democrata-cristãos.

Esta posição europeísta tem o seu modelo expresso nos documentos essenciais da Comunidade.

15. Evolução da Comunidade Europeia e a Nova Ordem Mundial.

No grande debate democrático sobre o futuro da União Europeia, é exigível a todos os partidos portugueses que clarifiquem a sua posição em relação à evolução institucional da Comunidade Europeia.

O modelo europeu a que aderimos sem reservas é assente na igualdade jurídica dos Estados contratantes e pelo respeito pela vontade das nações. É nessa Europa democrática que queremos continuar a viver.

O Partido Popular assume com todas as consequências o combate por uma Europa mais democrática, mais plural e construída na diversidade. Como não aceitamos modelos de autarcia ou isolamento para Portugal, também não aceitamos a dissolução do Estado português numa organização unicitária.

De acordo com os princípios da democracia-cristã, o Partido Popular adere ao Princípio da Solidariedade com os novos pobres do mundo, os quais incluem os povos submetidos à geografia da fome, os povos condenados a dispensáveis, como o Timorense e os estratos sociais que constituem o passivo do desenvolvimento.

Comprometido com a construção de uma nova ordem mundial, baseada na paz pelo direito, proclama a adesão à Mensagem de Assis, como ideal, e à NOVA AGENDA PARA A PAZ da ONU, como Programa.

16. Defesa da soberania.

O Partido Popular é o partido da soberania nas questões essenciais. Reconhecemos que, no mundo moderno, crescentemente internacionalizado e interdependente, não há soberanias absolutas. Sabemos que o abatimento das fronteiras comunitárias significa conceder direitos soberanos. Mas defendemos, sobretudo quanto à determinação das grandes políticas, que há reservas necessárias de soberania.

Obedecendo a este princípio, o Partido Popular integrará na sua doutrina constitucional o elenco dessas reservas de soberania. Queremos que o Parlamento português tenha um efectivo direito de pronúncia sobre os actos legislativos comunitários, incluindo o direito de recusar a sua aplicação interna. Queremos que o Parlamento português tenha competência para apreciar a criação de impostos a nível comunitário, quaisquer decisões comunitárias que influenciem a mobilização de forças militares nacionais, e a nova política de vistos, na sua relação com o Brasil e os países africanos de língua oficial portuguesa. Queremos que a Constituição consagre o português como língua oficial da República e não aceitamos a atribuição do direito de ser eleito para certas funções a cidadãos de países membros da Comunidade, residentes em Portugal.

17. A vocação Africana e a ligação com o Brasil.

África e, em especial, os países de língua oficial portuguesa, e o Brasil constituem uma prioridade estratégica para Portugal. A vocação africana e a ligação ao Brasil, presente na nossa história, deverá continuar no futuro. Não é alternativa, nem é complementar do empenhamento europeu. É, nos termos exactos e referidos, uma prioridade estratégica.

O Partido Popular defende a vocação africana de Portugal e a ligação ao Brasil porque nelas se encontra a distinção de Portugal na política internacional, porque essa vocação responde a possibilidades de presença e expansão da cultura portuguesa fora do nosso território e, finalmente, porque temos em comum com esses povos uma identidade de língua e uma partilha de experiências e costumes que aproveitam ao desenvolvimento harmonioso das relações políticas e económicas.

A relação entre Portugal, os países africanos de língua oficial portuguesa e o Brasil deverá fazer-se privilegiadamente pela comunicação directa entre os povos. Porém, o seu desenvolvimento deverá estar subordinado à rigorosa análise de três critérios importantes. Por um lado, o da preferência pela convergência entre os interesses portugueses e os dos Estados africanos e brasileiro. Por outro lado, o do respeito pelos direitos humanos. Por fim, o da salvaguarda dos valores da democracia e da liberdade. O Partido Popular tem especial apreço por todos aqueles homens e partidos que lutaram, nos países africanos, ano após ano, contra os regimes de partido único, ideologia marxista e subserviência a potências estrangeiras que são responsáveis por guerras fratricidas e pelo empobrecimento das populações.

18. Pelo atlantismo.

O Partido Popular defende firmemente o atlantismo de Portugal e considera-o um dos elementos decisivos, não apenas de independência histórica do país, como da definição permanente da sua doutrina diplomática e do conceito estratégico nacional.

A ligação de Portugal ao mar sempre favoreceu a liberdade da Pátria. No nosso tempo, o atlantismo significa o reforço de uma das opções principais de política externa portuguesa, a opção de aproximação, cooperação e especial ligação com os Estados Unidos da América. No contexto europeu, convém a Portugal manter esta relação privilegiada e combater as tendências para o isolacionismo da Europa em relação ao aliado americano.

No plano da política de defesa, o atlantismo tem igualmente uma consequência de monta. O Partido Popular defende convictamente a participação de Portugal na NATO, porque é esse o sistema de segurança que historicamente provou servir melhor o interesse nacional. O Partido Popular reafirma a actualidade e necessidade da NATO, embora aceite que a queda do império comunista implica repensar o sentido, a estratégia e a actuação da organização sem descurar a sua articulação com os compromissos assumidos em matéria de defesa europeia. Em especial, o Partido Popular declara que não é do interesse de Portugal o desenvolvimento de uma defesa comum europeia que esqueça a dimensão atlântica e possa colocar em risco a aliança tradicional entre Estados europeus e os Estados Unidos da América.

19. Em defesa da Comunidade Lusíada.

O Partido Popular assume os valores da solidariedade próprios da Democracia-Cristã e considera-se vinculado, na sua acção política, aos princípios do humanismo que caracterizaram a expansão de Portugal no Mundo e se traduziram na harmonia do enriquecimento para a humanidade que resultou do encontro e da fusão da sua própria cultura com as dos outros povos com que se cruzou, nos percursos da Descoberta.

O Partido Popular considera património inalienável de todos os povos e comunidades que no Mundo se exprimem em português os sentimentos de fraternidade, de solidariedade e de amor à paz e à justiça, que séculos de convívio fizeram brotar e profundamente se enraízaram em todos eles.

Fiel a estes princípios, o Partido Popular solidariza-se com todos esses povos e comunidades e assume, conjuntamente com eles, o compromisso de mobilizar todas as suas energias e desenvolver todos os esforços, que estejam ao seu alcance, para que, tão depressa quanto possível, se institua a Comunidade Lusíada, integrada por todos os países de língua portuguesa e por todas as comunidades de emigrantes de dimensão significativa, oriunda de todas elas, qualquer que seja o local em que estejam sediadas.

O Partido Popular, consciente do alto contributo que a Comunidade Lusíada, pela sua génese, composição, diversidade e dispersão geográfica, pode dar para a paz mundial tem a certeza de que a pertença a uma tal comunidade individualizará Portugal entre todas as Nações Europeias, permitindo-lhe dar um contributo único e insubstituível para a construção de uma Europa aberta, generosa e solidária, compatível com o património cultural que acumulou através dos séculos.

Para que tal objectivo possa ser em breve atingido, o Partido Popular, compromete-se a desenvolver todos os esforços ao seu alcance para que a defesa da língua portuguesa, veículo multidirecional da cultura fraterna que a individualiza, seja assumida, conjuntamente, por todos os países que a utilizam. Mais se compromete a participar na criação do clima e das condições objectivas para desenvolver e acelerar todas as acções de cooperação, bi ou multilaterais, que, com realismo, competência e seriedade, mas também com generosidade e sempre com determinação, tendam a promover o desenvolvimento cultural, social e económico entre todos os países de língua portuguesa, da América, da Europa ou de África e a manter vivas e actuantes as ligações, entre si e com os respectivos países de origem, das comunidades emigrantes de todos eles, sem esquecer nunca Macau, Timor, Goa, Damão e Diu, a quem todos estamos ligados por laços seculares de profundo afecto.

20. Pela auto-determinação de Timor.

O Partido Popular considera ainda que Timor Leste é território sob administração portuguesa e não aceita, nem aceitará a política de integração pela força praticada pela Indonésia.

Exige-se de Portugal, como potência administrante, mais do que tem feito até aqui para poupar o povo de Timor-Leste à ocupação violenta a que tem sido sujeito, e que custou centenas de milhares de vidas perante a indiferença do mundo.

No quadro das organizações internacionais a que pertence, Portugal deverá reforçar a acção política e diplomática. Em especial no âmbito da Comunidade Europeia, Portugal deverá usar de todos os seus direitos para bloquear qualquer reforço de cooperação com a Indonésia sem resolução prévia do caso de Timor-Leste, conferindo ao seu povo o efectivo direito de auto-determinação.

Na evolução da posição nacional em relação a Timor, o Partido Popular entende que deverão ser escutadas as vozes autorizadas de toda a resistência timorense e ainda a Igreja Católica.

21. A dignidade das Forças Armadas.

A dignidade do Estado implica dignidade das suas Forças Armadas. O Partido Popular reconhece os relevantes serviços à Pátria prestados pelos militares portugueses, sejam em África, onde cumpriram a missão que o poder político lhes definiu, sejam no propósito democrático genuíno que deu lugar ao movimento de 25 de Abril de 1974.

O Partido Popular é civilista e defende um regime político civilista onde a subordinação das Forças Armadas ao poder político é indiscutível. Este princípio representa, porém, que o poder político tem obrigação de definir para as Forças Armadas um estatuto moderno e adequado. Em nosso entender, o Estado e o Governo não devem usar as Forças Armadas como exemplo demagógico de políticas anti-corporativas, nem como exemplo irresponsável de políticas anti-despesistas. As Forças Armadas são, nesse sentido uma corporação respeitável e necessária. A sua manutenção e eficácia tem um preço que as nações civilizadas conhecem e aceitam há muito.

Como várias vezes temos exigido, a definição de um modelo para as Forças Armadas portuguesas passa pela aprovação prévia de um conceito estratégico nacional.

III. VALORES ÉTICOS

1. Em defesa da vida.

A vida é o primeiro de todos os valores morais. O Partido Popular considera que a defesa da vida, a certeza da respectiva inviolabilidade e o reforço da sua protecção jurídica são bens absolutos que excedem os programas políticos e constituem a base fundamental da harmonia em sociedade.

Se uma das conquistas da civilização é a dignidade do valor da vida, o primeiro contributo das ideologias humanistas deve ser, precisamente, a defesa permanente dessa dignidade e a recusa por princípio de medidas legislativas que a diminuam, limitem ou excepcionem.

Para nós, a vida é uma graça de Deus e não se encontra na livre disposição do Estado. Para nós, o direito à vida transcende a questão política. É por isso que o Partido Popular, na melhor tradição humanista portuguesa, declara a sua oposição de consciência à pena de morte. E é esse mesmo dever ético de respeito integral pelo direito à vida, incluindo a vida do nascituro, que determina a oposição de consciência do Partido Popular ao aborto. Uma vez mais, declaramos que o nascituro não deve ser a vítima escolhida dos males sociais.

2. Um partido naturalmente ecológico.

O segundo valor ético que pretendemos enunciar é o da natureza. Vida e natureza são, de resto, dois valores indissociáveis. A habitabilidade do planeta depende da preservação do ambiente e a dignidade da vida depende da sua qualidade.

O Partido Popular é naturalmente ecológico. Só uma errada concepção da história das ideias permite que se atribua à esquerda em geral uma legitimidade ecológica. Devem reconhecer-se os méritos de muitas lutas que começaram por ser marginais e que conseguiram levar o ambiente para o centro das preocupações políticas e do desenvolvimento. Porém, a experiência demonstra a completa falta de sensibilidade ecológica dos regimes marxistas, evidência que ficou provada com a descoberta do caos ambiental nos países do Leste europeu. É também a experiência que testemunha a hipocrisia política de muitos movimentos verdes, habituados a eleger como inimigo principal os partidos democráticos mas incapazes de qualquer sentido crítico em relação aos partidos comunistas e seus aliados.

A definição da democracia-cristã como força de valores morais, e a sua abertura democrática a ideias conservadoras, tem uma tradução inequívoca no domínio do ambiente. Para nós, a ecologia é um valor cristão e conservador, porque no seu verdadeiro significado representa a vontade de conservar a natureza. Defender a natureza e proteger o ambiente significa, aliás, aceitar na acção política valores típicos da tradição de direita democrática: nem tudo é transformável, há um dever de continuidade, os povos devem ser respeitados na sua diferença e tradição.

O Partido Popular é naturalmente ecológico mas o seu ecologismo não é extremista nem tecnocrático. Discordamos da transformação da ecologia num movimento que acaba por prescindir da ideia de progresso. E também discordamos da mera concepção institucional da ecologia, que leva os governos a criar estruturas formalmente importantes para o ambiente mas sem lhes atribuir meios nem capacidade de influência em todas as políticas sectoriais.

3. Em vez de políticas de cultura, uma política de património cultural.

Valor ético que o Partido Popular proclama vigorosamente é o do património nacional. Um país não existe sem memória, a história impõe-se como tal e não deve ser objecto de políticas que a pretendam substituir. O sentido de Pátria e de cidadania é algo que implica o respeito por todo o passado histórico. O património nacional é o legado prático destes valores.

O Partido Popular é contrário à tese generalizada de que o Estado deve guardar para si múltiplas tarefas na área da cultura. Por um lado, colocamos em evidência a necessidade imperiosa de introduzir elementos de mercado nas políticas culturais que o Estado tem administrado, designadamente nos sectores do cinema e do teatro. Por outro lado, recusamos a típica clientelização das políticas de cultura que socorrendo-se da mentalidade do subsídio, acabam por alimentar regularmente grupos culturais com acesso à decisão pública e escasso respeito pelo público em geral.

Por fim, denunciamos uma tendência que está presente em todos os regimes ditatoriais mas também é frequente nos governos democráticos. É a tendência de transformar a cultura do Estado em cultura do governo, desviando os recursos públicos para verdadeiras políticas de propaganda ou megalomania.

Para nós, o Estado deve ter menos política de cultura e mais política de património cultural. Aceitamos a intervenção supletiva do Estado em sectores, como a música, onde a insuficiência da iniciativa privada deve ser compensada pelo Estado. No entanto, para o Partido Popular a conservação, restauração e divulgação do património histórico português é o maior interesse permanente do Estado na cultura.

Desta ideia tiramos a consequência de que a política de património deve ser a essência da vocação cultural do Estado, constituindo uma prioridade política, orçamental e institucional que se sobrepõe às políticas culturais clássicas, muitas delas desnecessárias ou viciosas. Para nós, é necessário muito mais mercado onde existe pouco mercado: nas artes e nos espectáculos. E é necessário um Estado forte onde o Estado devia estar e não está: no património cultural. O mesmo se aplica compreensivelmente, a uma política da língua, já que esta é um verdadeiro bem comum que os governos têm obrigação de defender, promovendo políticas de leitura, arquivos e preservação da língua portuguesa no mundo.

4. Subordinar a política à ética.

O Partido Popular defende a subordinação da política à ética. No nosso tempo, é fácil, cómodo e corrente aceitar uma visão relativista da acção política, segundo a qual a política só será moral na medida e na proporção em que a maioria o quiser.

Esta tendência conduz à transformação da política em mera arbitragem de interesses contraditórios, destituindo-a de qualquer conteúdo valorativo. Esse relativismo moral desloca o sentido principal da democracia, que é a liberdade de escolha entre causas, para uma forma substitutiva de promoção social. É assim que se abre caminho a um dos fenómenos mais perigosos da actualidade: a desilusão democrática das nações. Havendo uma repugnância das nações perante a política como zona neutralizada de referências éticas, a política acaba por ser confiada apenas aos seus profissionais.

O relativismo moral legitima uma visão cínica da política. Não é por acaso que o nosso tempo é o tempo dos discursos da indiferença: proclama-se a morte das ideologias para limitar a política a um caudilhismo técnico; proclama-se o fim da história para limitar a política a uma escolha de graus e quantidades, evitando criteriosamente o discurso das qualidades da política; proclama-se a inexistência de alternativas para servir o velho propósito da eternização do poder; proclama-se a escolha do menor mal, como se o destino das nações fosse necessária e obrigatoriamente medíocre.

O relativismo moral banaliza a prática do mal. Democratizam-se os defeitos e generaliza-se a resignação. Não é por acaso que o nosso tempo é também o tempo dos discursos viciosos: aceita-se a autoridade como supressão da crítica, aceitam-se os partidos como agências de emprego, aceita-se a política como deserção da excelência, aceita-se a política como realização do interesse próprio, aceita-se a política como fonte de privilégios, aceita-se até a corrupção como consequência mais ou menos normal da política. Este é o nosso tempo. Esta não é a nossa ideia de política.

5. A moral dos valores perenes.

Quando afirmamos a subordinação da política à ética, não pedimos uma espécie de puritanismo de Estado. Exigimos, o que é bem diferente, a obediência da acção política ao conjunto de princípios que regulam a vida em sociedade do homem comum ou do bom pai de família. Não pedimos mais. Não aceitamos menos.

Para nós, a política pode e deve ser um combate baseado na virtude. Para nós, está e continuará vivo o conceito de política como serviço aos outros. É esse o papel da moral política – dignifica aqueles que recebem da nação o encargo de a representar e fornece um quadro de valores permanentes que não pode ser ultrapassado nem deve ser alterado. A acção política com conteúdo ético distinguirá o Partido Popular na vida pública portuguesa.

Os valores de que falamos são valores simples. Defendemos que a política precisa do discurso do carácter. Os dirigentes têm de ser capazes de dizer a verdade perante o país, sejam quais forem as dificuldades e as consequências. Os dirigentes devem ter a noção da palavra, honrando os compromissos custe o que custar. Os dirigentes devem constituir exemplo de fidelidade às convicções em vez de mudarem de ideias conforme mudam as forças. Os dirigentes têm de ser responsáveis, exigindo-se que respondam politicamente os que contemporizam com o abuso de funções do Estado, com a negligência em decisões oficiais e com o desvio dos dinheiros públicos.

Os dirigentes devem ser contidos, abstendo-se de legislar em proveito próprio e de criar um sistema de privilégios de casta. Os dirigentes têm de ser sérios: o bem comum é um valor superior a qualquer vaidade ou destino pessoal. O nosso princípio é o de que o dirigente político está submetido à lei como o cidadão comum. Não se aceita que os dirigentes coloquem o Estado sob suspeita; não se aceita que permaneçam nos cargos públicos uma vez verificados indícios sérios de conduta irregular; não se aceita que procurem diminuir os direitos do público à informação ou obstruir o dever de investigação do Estado.

6. Em defesa da transparência.

O regime democrático tem de ser transparente, o que significa que a transparência deve começar nos próprios dirigentes políticos. Por consequência, o Partido Popular defende a consagração legal do princípio de publicidade dos bens e rendimentos dos titulares de cargos públicos.

Representar a nação, decidir em seu nome o destino colectivo ou gerir o património do Estado são responsabilidades que exigem o pleno conhecimento, pela opinião pública, da situação dos titulares antes de ocuparem os cargos e depois de cessarem funções. A eficácia deste princípio de publicidade não deve ser condicionada com limites sobre o acesso dos cidadãos às referidas declarações.

7. Igualdade entre eleitos e eleitores.

O regime democrático implica um estatuto digno para os dirigentes políticos, mas essa dignidade não deve ser obtida à custa da credibilidade do sistema nem de situações de favor nítido dos seus titulares.

Consciente de que essas situações criam uma nova forma de injustiça social, que designamos de privilégios dos políticos perante os cidadãos, o Partido Popular defende um princípio de igualdade genérica entre eleitos e eleitores.

Nessa medida, e também porque defendemos que a decisão de participar na vida pública não deve orientar-se pela expectativa de compensações, defendemos que os órgãos de soberania devem ter a coragem de tomar algumas decisões que revelem à opinião pública a aplicação sincera dos princípios referidos. Destacamos, nesse conjunto de medidas, a extinção do regime privativo de subsídios vitalícios dos titulares de cargos públicos, por se traduzir numa manifesta injustiça em comparação com o que a Lei estipula para os cidadãos comuns; a limitação do chamado subsídio de reintegração dos titulares de cargos públicos na vida activa, por na maioria dos casos se traduzir num abono sem justificação objectiva; a equiparação dos aumentos de vencimento dos titulares de cargos públicos com os aumentos anuais previstos pelo governo para a Função Pública; e, por fim, a extinção de diversas mordomias que, existem hoje nalguns altos cargos das empresas e serviços públicos, sem qualquer ligação com a ideia de serviço público.

8. Um serviço público e não um carreirismo.

O serviço público é uma ideia que deve ser assumida por inteiro pelos seus diversos titulares, seja na alta administração, seja no Estado patrimonial, no executivo ou no legislativo. A boa perspectiva, nesta matéria, é a de que a titularidade política não tem a natureza de uma profissão, e muito menos de um carreirismo, antes reveste a natureza de um serviço prestado à comunidade através de mandatos de termo certo e com legitimidade democrática. Enquanto durar um mandato, entendemos que o serviço público é gravemente incompatível com o exercício de funções privadas.

Neste quadro de valores, o Partido Popular entende que é necessário rever o actual estatuto de incompatibilidades dos titulares de cargos públicos de modo que este se torne, por um lado, mais verificável e, por outro, mais rígido. A reforma que o Partido Popular preconiza contará certamente com oposições corporativas mas terá de ser profunda, de modo a que termine a actual impossibilidade prática de verificar as actividades declaradas e a sua compatibilidade com a lei, e de modo a que o estatuto aprovado pela Assembleia da República deixe de conter excepções significativas que minam a sua credibilidade perante o país.

9. O poder absoluto corrompe absolutamente.

A tolerância de um regime democrático é uma das suas regras básicas de convivência. Porém, os melhores regimes democráticos usam de uma justa intolerância com a corrupção e com os erros politicamente cometidos em prejuízo do património do Estado.

Não deve haver qualquer espécie de compreensão para o fenómeno de corrupção e é grave deixar sem consequências as decisões erráticas sobre o destino dos dinheiros públicos. Para nós, o Estado justo é aquele que, nos seus próprios titulares, estabelece uma lógica de prémio e castigo.

Neste sentido, o Partido Popular propõe um enquadramento penal vigoroso em relação aos crimes de corrupção activa e passiva. Estes crimes estão seguramente entre os mais graves, por envolverem o desrespeito pela comunidade nos seus bens e expectativas e por serem cometidos a partir de posições privilegiadas na escala social. Por isso, sem nenhuma dúvida, propomos o agravamento das penas previstas nos citados crimes de corrupção activa e passiva. Fazemo-lo não só como desincentivo à sua prática como por razões ditadas por um profundo sentido de justiça.

De igual modo, propomos o reforço dos meios legais de demissão e interdição do exercício de novos cargos públicos para todos os que, detendo poderes de decisão no Estado patrimonial, sejam responsáveis por prejuízos causados em função de erros de gestão.

10. Independência para combater a corrupção.

O Partido Popular considera que o combate à corrupção, no actual estado do sistema político português é uma verdadeira missão, devendo ser assumida por quem está fora do sistema e não depende dos mecanismos de exercício de poder. A circunstância do recrutamento do pessoal político e sua colocação em postos de decisão se fazer, há mais de uma década, com base na mesma força política, vem agravar drasticamente a concentração dos lobby’s junto do partido no poder, e o amolecimento das defesas do regime em relação aos meios e agentes da corrupção.

Acrescem dois factos preocupantes. Por um lado as soluções institucionais que o regime encontrou, até hoje, para combater a corrupção, falharam clamorosamente. Por outro, anunciam-se sinais legislativos que transferem a competência do combate à corrupção para entidades dependentes do Governo. O Partido Popular entende que o combate à corrupção deve caber no essencial à magistratura independente representada pela Procuradoria-Geral da República: tem provas dadas na matéria e devem ser-lhe atribuídos os meios de acção de que carece. Do mesmo modo, o Partido Popular defende o reforço de competências e meios do Tribunal de Contas para que se proceda ao exemplar controlo da legalidade das contas públicas.

Nesta opção institucional, o Partido Popular afirma a sua preferência pelos elementos de independência efectiva que caracterizam as magistraturas de fiscalização do poder político.

11. Respeitar os eleitores.

A credibilidade dos dirigentes políticos em Portugal tem sido seriamente posta em causa pelo fenómeno criado por todos os que, eleitos em listas de um determinado partido político no actual sistema eleitoral, interrompem a sua filiação partidária no decurso dos mandatos mas conservam os lugares para os quais foram eleitos. A frequência deste fenómeno, em nosso entender, representa um desrespeito pela vontade do eleitor que baseia a sua confiança numa proposta partidária e que se vê assim privado de representação política.

Se a divergência e a discordância partidárias são factos naturais nas democracias, merecendo todo o respeito devido à liberdade de opinião e ao jogo das tendências políticas, já não é aceitável que as demissões e desfiliações dos partidos sejam cumulativas com a manutenção de lugares cuja base electiva é partidária.

O Partido Popular entende que se justifica, como garantia da moralidade na vida pública, a consagração legal do princípio do abandono dos lugares de representação política em caso de abandono do partido. Esta garantia é, em nosso entender, a única forma de assegurar o cumprimento das expectativas dos eleitores sobre os eleitos.

IV. VALORES SOCIAIS

1. Promover a Solidariedade Social.

A solidariedade é para o Partido Popular, um valor essencial das sociedades humanas. A dignidade de cada cidadão mais desprotegido e desfavorecido, em razão da idade, da doença ou da condição económica, exige políticas claras.

Ao egoísmo, à competição sem regras e à tecnocracia abstracta que domina a vida dos nossos dias, opomos um modelo de sociedade onde os valores da solidariedade e da entreajuda determinem qualitativamente as relações sociais.

A pessoa só se realiza plenamente na sua relação com as outras pessoas. Defendemos convictamente que a plena realização de cada pessoa tem como uma das suas componentes estruturais decisivas o impulso da dádiva, a sã vontade de combater o sofrimento de quem pode menos e a convicta determinação de ajudar à felicidade e à realização dos outros.

Estes valores devem caracterizar as políticas sociais, orientando-as para o combate à pobreza e às desigualdades.

2. A responsabilidade social pela solidariedade.

O empenho activo na construção de uma sociedade mais solidária é da responsabilidade de todos os cidadãos e instituições, públicas e privadas. A prática da solidariedade social não é apenas um dever do Estado, cumprido na aplicação de medidas de política, que jamais resolverão tudo e muito menos tudo, muito bem. A solidariedade social não se esgota na acção do Estado; se assim for, teremos um Estado assistencial, ineficaz, tentacular e ingerível. Uma das piores injustiças sociais é a que resulta dos efeitos perversos da incapacidade do Estado em cumprir eficazmente obrigações que começam em todos nós.

A sociedade é responsável por acorrer a todos; o Estado apenas pode ajudar aos que mais precisam. Os cidadãos são sujeitos de direitos e deveres. As pessoas são para o Partido Popular, o sujeito de toda a acção política, económica e social. Este atributo tem a contrapartida indeclinável da responsabilização pelo aumento do bem-estar e, através deste, da prossecução do bem comum.

3. A liberdade de escolher.

Para o Partido Popular, a liberdade de escolha dos cidadãos em todos os domínios da vida é uma condição de felicidade, uma expressão de cidadania e também uma indução de eficácia da acção pública e privada de solidariedade.

A liberdade de aprender e ensinar, a liberdade de escolha do médico, a liberdade de escolha da profissão de acordo com as vocações, a liberdade de aceder a uma habitação digna, a liberdade de iniciativa económica, são para nós atributos indissociáveis da prossecução do bem comum.

Acreditamos em cidadãos enquanto verdadeiros produtores e consumidores sociais e não como meros sujeitos passivos, limitados à utilização de serviços públicos.

Para nós, a vida tem significado enquanto exercício de liberdade. Ela é uma condição de sucesso pessoal e social e, em última análise, de desenvolvimento e progresso.

4. Educar para o futuro.

O Partido Popular defende que a Educação visa a formação integral da personalidade e é um factor estratégico do desenvolvimento social e económico do país. É um bem em si mesmo, que não está subordinado a meros critérios de rentabilidade.

O processo educativo deverá actualizar mentalidades, formar espíritos livres, e por isso, críticos, e transmitir eficazmente os conhecimentos e as técnicas necessárias ao desenvolvimento pessoal e ao progresso social.

Acreditamos na Educação como método de transmissão de valores. Na verdade, trata-se do melhor instrumento para assegurar a continuidade nacional. É por isso que a História de Portugal e a Língua Portuguesa devem ter uma importância central no sistema educativo. Não há identidade nem cultura nacionais sem o conhecimento do que fomos e fizemos no passado, e sem um código eficaz e distintivo de comunicação.

Para o Partido Popular a Educação deve ser a prioridade nacional na próxima década.

O perigo da diluição cultural, a avalanche da nova sociedade da informação e as interdependências nacionais cada vez mais complexas, exigem um sistema educativo forte e eficaz. Por outro lado, a investigação científica e o desenvolvimento experimental deverão sustentar a autonomia do sistema económico.

O Estado tem o dever de assegurar o acesso ao ensino obrigatório, estabelecer e fiscalizar padrões mínimos de qualidade do sistema de ensino e produzir eficazmente a informação necessária para permitir a liberdade de escolha consciente da família e dos jovens.

O Partido Popular é contrário ao monopólio público da Educação e defende convictamente todas as formas privadas de ensino. O Estado tem a obrigação de financiar o acesso ao ensino, mas não a de produzir todo o ensino. Neste sentido, defendemos que uma efectiva liberdade de escolha passa pela criação de um cheque de ensino, entregue à livre utilização dos indivíduos e das famílias, de acordo com as suas opções. O princípio do pagamento de propinas, que aceitamos desde que deduzidos os seus montantes nos impostos a pagar pelos cidadãos, deverá ser integrado numa nova política geral de financiamento do ensino.

5. Uma protecção social eficaz.

O Partido Popular constata a falência do modelo de protecção social do Estado-providência: é caro, é ineficiente, é injusto e, no médio prazo, tem a falência anunciada. Defendemos por isso um sistema alternativo de saúde e previdência social. É preciso gastar menos dinheiro com a burocracia e mais dinheiro com a protecção às pessoas que mais necessitam.

A Segurança Social deverá ser o instrumento privilegiado de solidariedade do Estado, garante do mínimo de sobrevivência digna em todas as situações de carência. Mas importa criar condições para o livre desenvolvimento da solidariedade social em instituições como a família, a empresa e as comunidades locais. A responsabilidade do Estado é a de ajudar os cidadãos que têm mais necessidades e não aqueles que as não têm. É por isso que o Estado gera injustiça social quando ajuda todos por igual.

O Partido Popular propõe que a reforma do sistema de Segurança Social assente no princípio dos “patamares salariais”, isto é, no estabelecimento de um limite de rendimento do trabalho acima do qual não se desconta obrigatoriamente para a Segurança Social, permitindo que haja uma parte dos rendimentos passível de seguro voluntário por parte do beneficiário.

Este sistema flexibiliza a cobertura dos riscos sociais, aumenta a responsabilidade individual, fomenta a livre iniciativa dos cidadãos e, sobretudo permitirá ao sistema público satisfazer mais eficazmente as situações mais prementes.

6. Pelo seguro de saúde.

No que diz respeito à política de saúde o Partido Popular defende que o Estado deve garantir o acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde, mas não pode ser o único prestador de serviços de saúde. Deve sim concorrer, em igualdade de circunstâncias, com as instituições particulares, sejam as de natureza empresarial, sejam as Misericórdias ou as Mutualidades. Devem ser estabelecidas regras de concorrência e de mercado entre as diversas entidades prestadoras de serviços, públicas ou privadas, no sentido de melhorar a qualidade e controlar o aumento de custos.

A concorrência aumentará a qualidade e permitirá uma relação mais humanizada entre os agentes de prestação de cuidados de saúde e os que a eles recorrem. Para nós, o Estado deve respeitar o valor básico da confiança entre as famílias e o médico. Mas somos, igualmente, o primeiro partido a defender a criação de um Provedor de Saúde, com estatuto independente, capaz de zelar pela defesa dos direitos dos cidadãos e técnicos de saúde.

O Partido Popular defende que a gratuitidade universal no acesso à Saúde deverá ser substituída por um sistema baseado no seguro de saúde obrigatório que cubra os cuidados essenciais. O Estado deverá subvencionar o custo deste seguro no caso dos cidadãos mais desfavorecidos e prever a respectiva dedução nos impostos, no caso dos restantes.

O Partido Popular considera que é desejável o encorajamento de todas as formas de solidariedade particular e voluntária: gera-se economia de recursos e promove-se a humanização da protecção social. Uma economia mais competitiva e um Estado mais eficaz são perfeitamente compatíveis com uma sociedade mais solidária.

7. Dar credibilidade à justiça.

Portugal tem uma justiça lenta, cara e ineficaz. O Partido Popular entende que uma sociedade pluralista, aberta e dinâmica precisa de um sistema de justiça que seja capaz de resolver a conflitualidade social em tempo oportuno, de forma eficaz e sem desvirtuar os valores essenciais da ordem jurídica, nomeadamente o da equidade das soluções e o da segurança dos cidadãos e do Direito.

É necessário criar condições para facilitar o acesso ao Direito por quem necessita de fazer valer judicialmente os seus direitos. A dissuasão da litigância excessiva e o reforço do papel da vontade das partes na condução dos processos e na procura da conciliação comporta a exigência de uma intervenção oportuna, célere e consequente, do poder judicial no dirimir dos conflitos, sempre que necessário.

Para o Partido Popular os cidadãos têm de ter confiança na justiça, sob pena das relações sociais se degradarem pela tentação do recurso à perniciosa justiça privada. Essa confiança depende da credibilidade do sistema que, para o Partido Popular é urgente restaurar.

8. Modernizar as relações de trabalho.

O Partido Popular tem uma noção moderna da empresa, que assenta no empenhamento activo dos trabalhadores, numa política de retribuição que premeie os mais esforçados, competentes e produtivos e que vise o acesso dos trabalhadores à constituição de patrimónios próprios na sua vida individual e familiar.

A solução do problema do desemprego é para o Partido Popular uma consequência da prosperidade da iniciativa económica privada.

O Partido Popular defende a revisão das leis laborais, sem preconceitos ou limites ideológicos, modernizando-as no sentido de permitir a flexibilização necessária a uma correcta gestão dos recursos humanos das empresas, eliminando os elementos ideológicos de tipo revolucionário que ainda a enformam.

Para o Partido Popular uma sociedade democrática e uma economia competitiva não são possíveis com leis socialistas. O Partido Popular defende que todos os direitos dos trabalhadores, sem excepção, incluindo o direito à greve, devem ser exercidos de forma democrática para defesa dos seus reais interesses e da respeitabilidade social dos próprios direitos.

Para o Partido Popular a liberdade de associação sindical e empresarial é um valor primordial para a afirmação social dos interesses dos trabalhadores por conta de outrem e dos empresários e para a dinâmica das actividades económicas e produtivas.

9. Pelo sindicalismo democrático.

O Partido Popular é adepto de sindicatos livres e democráticos, responsáveis e eficazes na defesa e promoção dos interesses sócio-profissionais dos trabalhadores. O sindicalismo socialista e comunista falhou como resposta às necessidades de representação e participação social dos trabalhadores.

O eminente valor humano e social do trabalho confere a maior dignidade social e política ao movimento sindical. O Partido Popular assume o legado doutrinário e político do sindicalismo cristão.

A defesa firme e realista dos direitos fundamentais dos trabalhadores, a sua participação responsável no diálogo social e a representação credível dos seus interesses específicos são valores a preservar e desenvolver numa sociedade moderna e democrática como a que defendemos.

10. Privilegiar o diálogo social.

O Partido Popular defende que o diálogo social é o meio privilegiado de formação dos consensos sociais estratégicos e da composição dos interesses sociais específicos. Sublinhamos que a consagração institucional do modelo de diálogo tripartido em Portugal representa uma resposta económica, social e política vencedora, em prejuízo do modelo socialista da luta de classes.

O Partido Popular entende que é desejável uma progressiva diminuição do protagonismo do Estado na concertação social, na directa medida em que é desejável uma menor intervenção do Estado na economia. Por outro lado, o diálogo social será tanto mais eficaz quanto mais se aproximar da composição privada dos interesses. É sintomático que os maiores níveis de conflitualidade laboral estejam praticamente restringidos ao sector público da economia.

Os desafios do desenvolvimento social e económico, o aumento da produtividade e da competitividade das empresas e a consequente melhoria dos rendimentos e do nível de vida dos portugueses exige um diálogo responsável entre os trabalhadores e empregadores, associações sindicais e empresariais e entre os parceiros sociais e o Estado.

Os grandes objectivos nacionais de modernização económica e progresso social, como a aproximação da qualidade de vida aos padrões europeus, implicam a participação e uma co-responsabilização activa e responsável de todas as forças sociais e económicas.

V. VALORES ECONÓMICOS

1. Uma economia privada.

A ideologia económica do Partido Popular tem como valor fundamental a defesa de uma sólida economia privada. Temos confiança nos resultados da livre iniciativa porque acreditamos que actua em benefício de todos: dos trabalhadores, dos empresários, do bem comum e do interesse do país em geral.

A economia portuguesa pequena, aberta e integrada no espaço comunitário, só tem um caminho: criar todas as condições para o desenvolvimento de uma vigorosa economia privada. Portugal só terá uma economia moderna, conduzida para o pleno emprego do capital e do trabalho nacional nos mercados internacionais, se permitir o jogo atento e leal das forças de liberdade económica. Portugal só terá uma sociedade mais solidária se proporcionar à economia as regras de funcionamento que criem maior eficiência e mais riqueza. Só este caminho permitirá um combate eficaz à pobreza, que é preocupação essencial do Partido Popular.

A sociedade civil portuguesa só será autónoma e forte quando puder contar, por um lado com grupos económicos consistentes e, por outro, com a garantia generalizada do acesso ao livre exercício dos direitos de propriedade.

2. Apostar no mercado.

Escolher a iniciativa privada significa optar por uma economia de mercado. O Partido Popular defende sem hesitações, nem disfarces esse modelo de economia.

A economia de mercado apresenta um conjunto inegável de virtudes que se traduzem, ao mesmo tempo, em vantagens sobre as economias planificadas e também, é preciso dizê-lo, sobre as economias mistas. À partida, a economia de mercado é a economia real e concreta que os agentes económicos e sociais fazem todos os dias; não é uma economia de laboratório, concebida em nome de utopias e determinada em função de engenharias sociais. Por outro lado, a economia de mercado garante a liberdade individual porque permite a cada Homem potencializar as suas capacidades produtivas e satisfazer as suas necessidades de consumo, factos que não sucedem numa economia dirigista e só com muita imperfeição ocorrem numa economia mista. Acresce que a economia de mercado é a mais justa, como abundantemente prova a história das ideias económicas e a sua prática. Nas sociedades baseadas no mercado, é necessário que se criem todas as condições que garantam a liberdade dos agentes económicos, sem nunca perder de vista o centro de toda esta actividade, o destino da humanidade, o Homem. Nas sociedades baseadas no mercado houve progresso económico, desenvolvimento dos bens sociais, melhoria das condições de vida, distribuição natural da riqueza; nos Estados que baseiam a sua ideologia económica na intervenção do Estado, houve estagnação e retrocesso, degradação da qualidade, empobrecimento das nações.

O que propomos é, cada vez mais economia de mercado e cada vez menos Estado na economia. Nesta firme convicção depositamos a esperança de construir, em Portugal, uma oferta privada, competitiva e saudável. Esta é a única forma de conseguir um aumento sustentado da riqueza nacional e, consequentemente, da riqueza de todos e cada um dos portugueses.

3. O direito ao lucro, ao mérito e ao risco.

O Partido Popular, na linha coerente do combate de valores que o caracteriza, condena os preconceitos ideológicos que ainda hoje se abatem sobre a ideia de lucro, de mérito e de risco.

Para nós, o lucro é uma legítima expectativa que estimula o funcionamento do mercado e constitui uma retribuição do factor produção. Em regra, o lucro não é imoral nem sequer injusto. Para nós, o mérito é um dos melhores critérios de distinção das sociedades, na medida em que promove a recompensa pelo esforço e pelo trabalho, permite a sobrevivência dos agentes económicos mais eficientes e evita o nivelamento pela mediocridade. Para nós, enfim, o risco é uma das sementes da actividade económica privada, não existe senão num regime de mercado e desafia as possibilidades de criação do espírito humano. Como tal, deve ser premiado.

4. Em defesa da propriedade privada.

O Partido Popular considera a propriedade privada um direito inalienável do homem, de índole social e defende a sua difusão ao maior número de pessoas entendendo que é urgente constituir um sistema público completo de protecção dos direitos de propriedade.

Uma sociedade mais justa é uma sociedade onde haja cada vez mais proprietários. Só essa ilimitada difusão da propriedade, dando expressão a um capitalismo democrático, permitirá que cresça, em qualidade e quantidade, a comunidade dos homens livres, donos da sua iniciativa e senhores do seu destino. Para a difusão da propriedade é recomendável, no actual quadro económico do país, o uso por excelência do mercado de capitais.

A primeira função económica que o Partido Popular atribui ao Estado é a de ser o defensor legal do exercício dos direitos de propriedade. Isso implica que o Estado em geral e os governos em especial mudem radicalmente de atitude perante a propriedade privada. O Estado tem actuado vezes demais como inimigo principal ou legislador desconfiado da propriedade. Em vez disso, deve passar a agir como o seu garante objectivo. Desta sua atitude têm os governos que tirar todas as consequências. É necessário proporcionar um quadro legal que castigue severamente a agressão dos direitos de propriedade.

É necessário mudar a política fiscal, de modo a que o acesso à propriedade seja considerado um verdadeiro progresso social e não uma fonte adicional de impostos. É necessário retirar ao Estado qualquer tentação de usurpar a propriedade alheia. É necessário proibir o Estado de distorcer deliberadamente a concorrência. É necessário que o Estado se retire da propriedade ou da gestão de empresas, actividades para as quais não tem vocação.

5. O Estado supletivo.

O papel do Estado na Economia é supletivo. O Partido Popular defende que ao Estado cabe, antes de mais, a importante tarefa de disponibilizar os meios necessários para o fortalecimento constante do sector privado da economia.

Nesta perspectiva, o Estado tem o dever de criar um clima de confiança. Nessa função, o Estado é insubstituível. Também compete ao Estado oferecer um quadro institucional sereno, consistente no tempo, formado por regras gerais e abstractas, não discricionárias, assim contribuindo para evitar, absorver ou minimizar os diversos choques e incertezas que se abatem sobre a economia privada.

A nosso ver, a intervenção supletiva do Estado na vida económica, também se deverá fazer através da função de garante do regular funcionamento dos diversos mercados livres. É uma função importante e que se prende com outra, cada vez mais urgente. Compete ao Estado introduzir e fiscalizar as condições de funcionamento da concorrência.

O Partido Popular considera que o Estado deverá, ainda, ter uma intervenção relevante no desenvolvimento de iniciativas económicas caracterizadas pela oferta de bens com impossibilidade de exclusão, grandes incertezas ou alto grau de externalidade. Deste modo, o Estado que assegura a provisão de bens como a justiça, a segurança e a defesa, o Estado que apoia por exemplo, a inovação tecnológica, o Estado que garante a existência de condições para a efectiva liberdade de escolha na educação e na saúde, o Estado que se compromete a manter o funcionamento de uma rede básica de solidariedade, esse Estado actua como um efectivo complemento da iniciativa privada, desenvolvendo os terrenos mais impróprios para aquela.

6. Privatizar mais, melhor e depressa.

O Partido Popular considera que a presença do Estado na economia portuguesa excede em muito o razoável, quanto mais o desejável. O Estado Português é ainda monopolista onde deveria ser concorrencial, intervém de forma originária onde deveria intervir de forma supletiva e mantém funções caras e ineficientes onde não faz sequer sentido que esteja presente.

É por isso que defendemos que se privatize mais, melhor e depressa. Para nós, a privatização de um significativo conjunto de empresas públicas ou parcialmente públicas é uma prioridade da política económica. Mas é necessário ir mais longe. Além de retirar o Estado das empresas, é preciso privatizar um vasto conjunto de serviços que são prestados sob tutela do Estado.

O Partido Popular chama a atenção para o facto de ser necessário desenvolver, a partir da oportunidade oferecida pelas privatizações, um pensamento estratégico português. Deve concluir-se pela urgência de reforçar a constituição de sólidos grupos económicos nacionais, competitivos e autónomos, de modo a manter uma voz nacional na condução da economia privada. O Partido Popular preocupa-se com o facto do sector privado estar muito longe de ser o sector que comanda a afectação de recursos, e de, nesse sector privado, faltar dimensão e força aos grupos económicos nacionais.

7. Reduzir o peso da despesa pública.

O Orçamento de Estado, numa visão liberalizadora, deve revelar-se um factor de equilíbrio na economia. Sem prejuízo de desenvolvimentos concretos e adequados, a política orçamental preconizada pelo Partido Popular obedece ao princípio de que o orçamento deve servir os portugueses e não o inverso. É necessário começar pela disciplina das finanças públicas, de modo a que estas estimulem o funcionamento do mercado em vez de o asfixiar.

Em consequência, somos adeptos de uma séria contenção das despesas públicas, o que só é possível reduzindo as funções do Estado, retirando o Estado da vida empresarial e adoptando critérios de eficácia e economia na utilização dos recursos.

O Partido Popular qualifica de gravíssimo o peso que a despesa pública mantém no produto, em consequência do crescimento de um Estado assistencial, faustoso e laxista servido por governos tipicamente despesistas.

8. Combater o arbítrio fiscal.

A questão fiscal é decisiva para a direita de liberdades que somos e queremos representar. Em nosso entender, Portugal já ultrapassou há muito o limiar da fiscalidade justa. Assiste-se, Orçamento após Orçamento, a um abuso permanente do recurso ao aumento de impostos. Estes, na sua diversidade e no seu peso, excedem o suportável. É assim, sobretudo, porque a qualidade dos serviços prestados pelo Estado não é de todo proporcional à quantidade de impostos pagos pelas famílias e pelas empresas. Verifica-se um significativo afastamento entre o contribuinte, que é a origem da receita, e o beneficiário dos bens prestados. Quando o estado a que chegou a situação fiscal é este, impõe-se tirar a conclusão política: se todo o imposto deve ter um fundamento legítimo para ser exigido, Portugal entrou no domínio do arbítrio e da ilegitimidade fiscal. O Partido Popular declara que uma das suas prioridades políticas é o combate sem tréguas a esta socialização de Portugal através do imposto.

Os princípios a que obedece a política fiscal do Partido Popular são a protecção das famílias e são a defesa dos direitos de propriedade, a criação de riqueza e a obtenção de níveis mais elevados de justiça social.

9. Impostos ao serviço da família, da propriedade, da criação de riqueza e da equidade.

Em primeiro lugar, o Partido Popular considera que o sistema fiscal deve incentivar a unidade e a preservação da célula familiar em vez de a penalizar, como actualmente sucede, o casamento, ou promover o abandono dos mais velhos. Para nós, a coesão social é também a coesão familiar. O Estado não deve ser um factor materialista de crise na família.

Em segundo lugar, e, de acordo com os princípios expressos, o Partido Popular reafirma solenemente o seu compromisso de abolir ou diminuir os impostos que desincentivam a aquisição de propriedade ou representam a intromissão intolerável do Estado nos direitos que têm uma natureza exclusivamente familiar. Em termos concretos, o compromisso agora tomado implica a diminuição do imposto de sisa e a abolição do chamado imposto sucessório.

Em terceiro lugar, o Partido Popular aceita, no quadro do actual quadro tributário, a existência da ideia da progressividade das taxas no imposto sobre o rendimento, atendendo à necessidade de satisfazer exigências de justiça e de equidade. Porém, o grau de progressividade actual tende a ser um factor de distorção do sistema fiscal, em nome de um falso justicialismo do Estado, esquecendo deliberadamente que muitos daqueles contribuintes que mais têm são também os que já pagam mais.

Em quarto lugar, o Partido Popular defende uma reforma do próprio sistema de tributação. O actual sistema, ainda muito parcelar, deve ser substituído por um outro em que o consumo seja a base de tributação. Desse modo, conseguem-se dois objectivos: por um lado, o fomento da poupança e, consequentemente, da criação de riqueza; por outro, o incentivo ao trabalho. Para nós, o sistema fiscal deverá funcionar como motivo para que a sociedade recolha as melhores contribuições dos mais capazes.

Em quinto lugar, é necessário pôr fim às distorções flagrantes do actual sistema fiscal. Consideramos injusto o fenómeno da dupla tributação. Não aceitamos a contínua criação de verdadeiros impostos parcelares, sobretudo na educação e na saúde, sem a sua justa contrapartida no sistema.

Repugna ao espírito cristão a falta de solidariedade no sistema fiscal, onde situações desiguais são tratadas como iguais, designadamente porque falta um regime fiscal especial para todos aqueles portugueses que, em razão da doença ou da deficiência, devem ser considerados socialmente desfavorecidos.

10. Manter o escudo no Sistema Monetário Europeu.

O Partido Popular, apoiante da integração económica de Portugal na Europa, congratulou-se com a adesão do escudo ao Sistema Monetário Europeu. Em nosso entender, deve reconhecer-se que no actual estado de desenvolvimento da economia portuguesa, a adesão do escudo ao Sistema Monetário Europeu deverá ser mantida, com a condição de ser feita uma escolha criteriosa de uma boa paridade central para a moeda nacional.

11. Independência do Banco Central.

O banco central deve ter uma independência efectiva. O Partido Popular entende que se deve reservar do Banco de Portugal o importante papel de regulador das condições prevalecentes nos mercados cambial, monetário e de crédito nacionais.

Preconizamos, por outro lado, a criação de um Instituto de Supervisão Bancária, entidade independente e que deve proceder à supervisão prudencial das instituições monetárias e de crédito.

12. Fortalecer o sistema financeiro.

O Partido Popular reconhece uma importância fundamental ao sistema financeiro. O seu funcionamento regular e adequado garante o desenvolvimento de uma oferta de capital para a indústria, comércio e agricultura, permitindo assim uma correcta articulação entre a poupança privada nacional que se deseja alta, e o investimento produtivo, que se quer dinâmico.

Também neste mercado, favorecemos um maior desenvolvimento da oferta privada, o que deve conseguir-se pela privatização total das instituições de crédito.

13. O valor da terra.

O Partido Popular considera que os princípios expostos são determinantes para o bom funcionamento de todas as actividades económicas, designadamente a indústria, o comércio e os serviços. Mas há um valor ideológico que entendemos dever destacar: o valor da Terra. A prioridade à agricultura e aos agricultores define, o Partido Popular, como partido da terra e dos agricultores.

Somos um partido político que, por declarar a defesa da propriedade e a fidelidade a uma ordem natural de valores, tem legitimidade para constituir a voz dos agricultores portugueses. O Portugal que queremos é também o da tradição rural portuguesa, modernizável do ponto de vista técnico, mas contínua do ponto de vista político. Para nós, uma sociedade harmónica e diferenciada é aquela que respeita e estimula a sua vida rural e o apego à terra.

Para nós, é inaceitável a condenação a prazo dos agricultores portugueses por supostos motivos técnicos ou imposições comunitárias. Entendemos que a especificidade da agricultura portuguesa é o princípio basilar de política agrícola. Para nós, o desafio de uma agricultura personalista e familiar é um desafio de liberdade; tal como vencemos o combate contra a colectivização da agricultura, seremos capazes de vencer o combate contra a burocratização do agricultor português, porque aumenta o dirigismo estatal, diminui a direcção de produção e aumenta a responsabilidade pelo uso da terra.

Queremos homens livres, não queremos homens assistidos. Queremos proprietários criativos, não queremos agricultores transformados em pensionistas forçados.

14. Reforçar as capacidades produtivas.

Nenhum País sobrevive livre e independente se viver exclusivamente do que os outros produzem. O Portugal soberano e europeu em que o Partido Popular acredita só é viável com uma agricultura moderna, uma indústria competitiva, um sector de serviços dinâmico e uma economia forte.

A boa orientação estratégica da aplicação dos recursos financeiros nacionais e comunitários postos à disposição do nosso país até final do século, é a de prover, antes de tudo mais, a satisfação das necessidades nacionais de produção e desenvolvimento.

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