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PR 24/07/2012
REFERENDO LOCAL – DECISÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Na última Assembleia Municipal, realizada no passado dia 22 de Junho, o BE propôs um referendo local, relativa à pronúncia deste órgão deliberativo sobre a reorganização administrativa territorial autárquica.
O CDS/PP de Barcelos, como é de conhecimento de todos, tem defendido esta reforma. Na discussão da proposta do BE, o CDS, opôs-se vivamente à mesma, não apenas por sermos favoráveis à reforma, mas por a proposta estar ferida de
ilegalidade. Apelamos ao bom senso da Assembleia para não-aceitação da proposta, porque caso fosse aprovada seria chumbada pelo Tribunal Constitucional.
É de realçar a posição assumida pelo PS de Barcelos, que defendeu a proposta do BE. E apesar da nossa chamada de atenção sobre o compromisso assumido pelo PS de José Sócrates com a Troika, o PS local, fez tábua rasa do que tinha assumido o PS nacional.
Entendemos que, com esta atitude, o PS, está refém de uma estratégia que visa essencialmente as próximas eleições autárquicas, com medo de perder votos.
Lamentamos que o PS, um partido fundador da democracia e com responsabilidade governativas nestas 3 décadas de democracia, se refugie numa completa ilegalidade a par da mais pura demagogia nos argumentos esgrimidos para se furtar às suas responsabilidades.
O CDS, decidiu não participar na votação porque entendia que não fazia sentido submeter à votação uma proposta ilegal.
Fomos criticados durante e após a Assembleia pela nossa decisão. Veio agora, o Tribunal Constitucional através do Acordão nº 384/2012, dar razão àquilo que sempre defendemos.
Mais uma vez ficou demonstrada a coerência e a seriedade do CDS e das suas posições, não cedendo a pressões nem ao ruído feito à volta desta situação por todos os que estão mais preocupados em ganhar eleições do que em defender os interesses
dos barcelenses.
Apesar de o PS e o BE quererem através desta proposta inviabilizar a pronúncia da Assembleia Municipal, ainda estamos a tempo de em conjunto apresentarmos uma proposta que evite a agregação de Juntas de Freguesia seja feita em Gabinete e não
por quem conhece o concelho, que somos todos nós.
Gratos pela V/ atenção, apresentamos os nossos melhores cumprimentos,

José Manuel A. Cardoso
Presidente CPC de Barcelos
geral@cds-barcelos.com

 

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